Reunião do COLETIVO TÁTICO CULTURAL
Dia - 3 de Setembro
19 h. - Casarão
Pauta :
Encontro com os Candidatos às eleições 2008.
Movimento em torno das ações do Tático para novembro e dezembro
domingo, 31 de agosto de 2008
REUNIÃO DE CULTURA PRO-ATIVA NO DIA 03 DE SETEMBRO , 2008 .
Reunião do COLETIVO TÁTICO CULTURAL
Dia - 3 de Setembro
19 h. - Casarão
Pauta :
Encontro com os Candidatos às eleições 2008.
Movimento em torno das ações do Tático para novembro e dezembro
segunda-feira, 25 de agosto de 2008
reuniã
Coletivo Tático Cultural,
aceita e repassa o convite para uma reunião com o Conselho Municipal de Cultura, cujo objetivo é o de formalizar o
1º Encontro entre Arte e Política com os candidatos à eleição /2008.
Estaremos discutindo aspectos tais como:
Postura ética - Formatação - Conteúdo - e desenvolvimento de uma rede de ação que consolide sustentabilidade ao setor artístico/cultural
.
Dia - 26 de agosto
Local - Casa da Cultura
Hora - 19:15 h
Att.:
Rede aan! www.redeaan.blogspot.com
Tático Cultural www.taticocultural.blogspot.com
Instituir www.instituir.blogspot.com
aceita e repassa o convite para uma reunião com o Conselho Municipal de Cultura, cujo objetivo é o de formalizar o
1º Encontro entre Arte e Política com os candidatos à eleição /2008.
Estaremos discutindo aspectos tais como:
Postura ética - Formatação - Conteúdo - e desenvolvimento de uma rede de ação que consolide sustentabilidade ao setor artístico/cultural
.
Dia - 26 de agosto
Local - Casa da Cultura
Hora - 19:15 h
Att.:
Rede aan! www.redeaan.blogspot.com
Tático Cultural www.taticocultural.blogspot.com
Instituir www.instituir.blogspot.com
sexta-feira, 22 de agosto de 2008
Reunião do Conselho
O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA CONVIDA:
Reunião dia 26 na Casa da Cultura às 19 horas.
Reunião dia 26 na Casa da Cultura às 19 horas.
quinta-feira, 21 de agosto de 2008
terça-feira, 19 de agosto de 2008
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
TÍTULO VI
DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA
CAPÍTULO I
DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 169 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem social, que tem como
base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social.
SEÇÃO IV
DA CULTURA
Art. 183 - O Município estimulará o desenvolvimento da cultura, garantindo a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura municipal, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, mediante, sobretudo:
I - plano permanente para a proteção do patrimônio cultural do Município estabelecido em lei;
II - criação e manutenção de núcleos culturais e de espaços públicos equipados para a formação e difusão das expressões artístico-culturais;
III - criação e manutenção de museus e arquivos públicos que integrem o sistema de preservação da memória do Município;
IV - adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem na produção
cultural e artística do Município e na preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural;
V - adoção de ação impeditiva da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, científico, artístico e cultural.
§ 1º - O Município protegerá as manifestações das culturas populares.
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para as diferentes etnias locais.
Art. 184 - Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações
artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
ecológico e científico.
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural em geral, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º - Os bens tombados pela União ou pelo Estado, merecerão idêntico tratamento, referido no parágrafo anterior, mediante convênio.
§ 3º - Cabe à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da domcumentação governamental
e as providências para franquear sua consulta e a quantos dela necessitarem.
§ 4º - Os danos ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
Art. 185 - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal
de Cultura, que deverá ser instituído pelo Município como órgão de deliberação, representativo,
não remunerado.
* Art.185 redação dada pela Emenda nº 03 à Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas.
Art. 186 - Os recursos para garantir a consecução do previsto nesta seção, não serão inferiores
a 5% (cinco por cento) dos destinados aos programas de educação.
DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA
CAPÍTULO I
DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 169 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem social, que tem como
base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social.
SEÇÃO IV
DA CULTURA
Art. 183 - O Município estimulará o desenvolvimento da cultura, garantindo a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura municipal, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, mediante, sobretudo:
I - plano permanente para a proteção do patrimônio cultural do Município estabelecido em lei;
II - criação e manutenção de núcleos culturais e de espaços públicos equipados para a formação e difusão das expressões artístico-culturais;
III - criação e manutenção de museus e arquivos públicos que integrem o sistema de preservação da memória do Município;
IV - adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem na produção
cultural e artística do Município e na preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural;
V - adoção de ação impeditiva da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, científico, artístico e cultural.
§ 1º - O Município protegerá as manifestações das culturas populares.
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para as diferentes etnias locais.
Art. 184 - Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações
artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
ecológico e científico.
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural em geral, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º - Os bens tombados pela União ou pelo Estado, merecerão idêntico tratamento, referido no parágrafo anterior, mediante convênio.
§ 3º - Cabe à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da domcumentação governamental
e as providências para franquear sua consulta e a quantos dela necessitarem.
§ 4º - Os danos ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
Art. 185 - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal
de Cultura, que deverá ser instituído pelo Município como órgão de deliberação, representativo,
não remunerado.
* Art.185 redação dada pela Emenda nº 03 à Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas.
Art. 186 - Os recursos para garantir a consecução do previsto nesta seção, não serão inferiores
a 5% (cinco por cento) dos destinados aos programas de educação.
REUNIÃO DO COLETIVO TÁTICO DIA 20 DE AGOSTO, 2008 / 19 HORAS
1º ENCONTRO ENTRE ARTE E POLÍTICA
O ESTADO DA ARTE EM POLÍTICA E GESTÃO DA CULTURA EM SETE LAGOAS.
O ESTADO DA ARTE EM POLÍTICA E GESTÃO DA CULTURA EM SETE LAGOAS.
O TÁTICO CULTURAL E
O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA CONVIDAM;
Reunião nessa quarta feira, 19 horas no Casarão
Pauta:
Estaremos discutindo sobre um encontro com os candidatos 2008 sobre o tema :
O ESTADO DA ARTE EM POLÍTICA E GESTÃO DA CULTURA EM SETE LAGOAS.
Esse tema estará em discussão e poderá ser mudado de acordo com voto da maioria.
O Coletivo Tático Cultural trata de assuntos de interesse da comunidade artística e cultural
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